O DEM entrou nesta segunda-feira (6) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), vire réu na Operação Acrônimo sem que seja necessária autorização da Assembleia Legislativa.

A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Pimentel ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. Caso a denúncia e a ação do DEM sejam acolhidas, o governador será afastado automaticamente do cargo.

A defesa de Pimentel alega que a denúncia só pode ser acolhida com autorização da Assembleia, onde o petista tem maioria.

A autorização do Legislativo é prevista na Constituição Federal em caso de afastamento de presidente, mas não é citada na Constituição de Minas como requisito para suspender governadores se houver prática de crimes comuns.

Os advogados dizem que o entendimento do Supremo "tem assegurado a todos os governadores de Estado, independentemente da redação da Constituição Estadual, a prerrogativa de somente ser processado pelo STJ depois de prévia autorização da Assembleia".

Na visão do DEM, contudo, não há necessidade de autorização do Legislativo mineiro. "Os Estados da Federação podem, em tese, optar por modelo diverso daquele definido pela Constituição Federal, sem que incorram em inconstitucionalidade", diz o documento protocolado pelo partido.

O andamento da denúncia está suspenso pelo STF até que a Corte Especial do STJ, que reúne os ministros mais antigos do tribunal, julgue o pedido da defesa.

Caso Pimentel seja afastado, quem assume o comando em Minas é o vice peemedebista, Antônio Andrade.

A argumentação do DEM está em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo partido, que questiona o artigo 92 da Constituição mineira, que prevê o afastamento em caso de recebimento de "queixa-crime".

Segundo o DEM, a queixa é um instrumento do direito privado, usado em casos de calúnia, injúria e difamação, e não deve ser suficiente para afastar um chefe do Executivo local.

OUTRO LADO

A defesa de Pimentel tem reiterado que ele jamais cometeu qualquer irregularidade à frente do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

Segundo os advogados, "a própria Procuradoria-Geral da República atesta a idoneidade do governador no comando da pasta ao salientar na própria denúncia encaminhada ao STJ que a "investigação não conseguiu alcançar elementos sobre a impropriedade" dos atos deferidos pelo ministério na gestão do petista.

A defesa da Caoa afirmou que a montadora não pagou propina e que os contratos fechados com as empresas de consultoria são reais e os serviços foram prestados. Os defensores sustentam que a negociação envolve questões sobre mercadologia automotiva e conectividade veicular.

DENÚNCIA

De acordo com a denúncia, já como governador, em 2015, Pimentel continuou beneficiando a Caoa Montadora de Veículos, empresa acusada de participação em irregularidades junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, chefiado pelo mineiro entre 2011 e 2014.

Segundo informações de pessoas próximas às investigações, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, afirmou que a propina recebida pelo governador é superior a R$ 10 milhões.

O empresário teria apontado repasses de vantagens indevidas para a campanha de Pimentel em 2014 e afirmado ainda que o governador transformou o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio em um balcão de negócios durante sua gestão.

Para a PGR, o governador solicitou e recebeu vantagens indevidas para gerar benefício tributário à Caoa quando era ministro do governo Dilma.

O regime tributário diferenciado estava previsto no Inovar Auto (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores), e teria gerado mais de R$ 600 milhões por ano à Caoa.