O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello determinou o envio para a Justiça Eleitoral de São Paulo do inquérito que tramitava no tribunal para investigar se o ex-ministro Aloizio Mercadante (Educação e Casa Civil) cometeu fraude na prestação de contas de campanha eleitoral e lavagem de dinheiro.

Celso de Mello atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, uma vez que Mercadante deixou o governo no dia 12 de maio, após o Senado autorizar a abertura do processo de impeachment e afastar Dilma Rousseff da Presidência.

"Tendo em vista que cessou a investidura funcional do ora investigado em cargo que lhe assegurava prerrogativa de foro perante esta corte, reconheço não mais subsistir, no caso, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento de natureza penal", escreveu o ministro.

Segundo a Procuradoria, "a prerrogativa de foro perde a sua razão de ser, deixando de incidir e de prevalecer, se aquele contra quem foi instaurada a persecução penal não mais detém o ofício público cujo exercício representava o único fator de legitimação constitucional da competência penal originária do Supremo Tribunal, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional".

O caso começou a ser investigado no Supremo depois de o dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmar em sua delação premiada na Lava Jato que houve solicitação e pagamento de doações em dinheiro sem contabilização.

Segundo Pessoa, Mercadante presenciou um acerto de caixa dois para financiar sua campanha em 2010, quando disputou o governo de São Paulo pelo PT.

Pelo relato do delator, o encontro ocorreu na casa de Mercadante em São Paulo, com as presenças do atual presidente do PT paulista, Emídio de Souza, e do presidente da Constran, João Santana, empresa que pertence ao grupo da UTC e que doou R$ 250 mil à campanha do petista.

Na ocasião, segundo o empreiteiro, Emídio pediu que R$ 250 mil fossem doados oficialmente pela UTC e outros R$ 250 mil, em espécie. Pessoa afirma ter feito o pagamento por meio de caixa dois da UTC, operado à época pelo escritório de advocacia Roberto Trombeta.

OUTRO LADO

Em nota, o ex-ministro Aloizio Mercadante afirmou que a tese da delação Ricardo Pessoa não se sustenta.

"O ex-ministro, Aloizio Mercadante, recebe com serenidade a informação de que o ministro Celso de Mello enviou para a Justiça Eleitoral de São Paulo a investigação acerca da delação premiada do senhor Ricardo Pessoa. Desde que teve acesso ao vazamento seletivo de trechos da delação premiada, há um ano, na qual Pessoa afirma que teria doado R$ 500 mil à campanha de Mercadante ao governo do estado de São Paulo, em 2010, sendo R$ 250 mil de forma legal e outros R$ 250 mil mediante recursos não contabilizados, Mercadante sempre defendeu que a tese é absolutamente insustentável, uma vez que são exatamente R$ 500 mil os valores declarados na prestação de contas da referida campanha, conforme os recibos eleitorais nº 13001092079 e nº 13001092017, ambos no valor de R$ 250mil."