Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pode voltar à Câmara para fazer sua defesa no processo de cassação, desde que comunicado previamente ao tribunal, mas defendeu a redução de benefícios.

Janot afirmou que a decisão do Supremo que determinou a suspensão do mandato e da presidência da Câmara não permite que Cunha frequente livremente à Casa, mas não o impede de ingressar no ambiente para questões específicas e de forma restrita.

"Não se concebe que o requerente possa frequentar livremente à Câmara como se ainda estivesse no exercício do seu cargo eletivo. Isso, contudo, não impede que ele possa, na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para o exercício de direito individual, desde que comunicado previamente a essa Corte, ingressar naquela Casa Legislativa", escreveu Janot.

Em maio, o Supremo determinou o afastamento de Cunha do mandato e do comando da Câmara sob acusação de que ele usava o cargo para atrapalhar as investigações contra ele na Justiça e no Conselho de Ética da Câmara.

Janot também defendeu a redução de benefícios concedidos a Cunha pelo comando da Casa após a suspensão do mandato.

Segundo o procurador-geral, "na qualidade também de parlamentar suspenso do exercício do cargo, o requerente faz jus ao pagamento do subsídio integral, a assistência à saúde e à esquema de segurança básico destinado a qualquer parlamentar, além do reconhecimento honorífico e protocolar de sua condição. Nada porém justifica a manutenção das demais prerrogativas todas as colegiadas ao efetivo exercício do mandato e ao cargo de presidente da Câmara".

Contrariando a orientação de técnicos, a Mesa Diretora decidiu manter também benefícios como avião, carro e R$ 92 mil de verba de gabinete para pagar funcionários, além do uso da residência oficial da Câmara.

Janot pede que o STF rejeite o pedido da defesa de Cunha para que ele possa frequentar seu gabinete para exercer atividade partidária e que possa tratar de suas emendas parlamentares –verbas que são destinadas aos redutos eleitorais dos políticos.

Para a Procuradoria, essas são prerrogativas de membros do Congresso que estejam no exercício da atividade parlamentar.

Na avaliação da defesa de Cunha, o parecer de Janot mostra que o pedido de prisão do deputado afastado feito pela Procuradoria foi desproporcional e sem fundamentação, uma vez que ele reconhece que ele poderia frequentar a Casa, mesmo que de forma restrita.

"O parecer do Ministério Público é a prova inequívoca de que o pedido de prisão foi desproporcional e sem fundamento. Isso porque o procurador-geral reconhece o direito de ele comparecer à Câmara para se defender", disse o advogado Ticiano Figueiredo.

Janot pediu a prisão de Cunha por avaliar que a decisão do Supremo de afastá-lo não surtiu efeito, sendo que ele colocava em risco ainda as investigações contra ele.