O STF suspendeu na tarde desta quinta-feira (1º) a votação de ações que pedem para o tribunal considerar ilegal a prisão de réus condenados em segunda instância. A decisão foi tomada para que os ministros pudessem participar da posse do novo comando do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento deve ser retomado na semana que vem.

O único a votar foi o relator do caso, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello. Ele se posicionou a favor das ações, se colocando favorável à tese de que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado (fim do processo), ou seja, depois que a defesa já tiver esgotado todos os recursos que existentes.

Ao proferir o voto no julgamento de duas liminares, o ministro defendeu ainda que, caso o plenário do STF decida manter o entendimento de que a prisão pode ocorrer antes do trânsito em julgado, ao menos se estabeleça a necessidade de o processo ser concluído no STJ (Superior Tribunal de Justiça), não apenas na segunda instância.

"A culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória", defendeu Mello.

Em fevereiro, por 7 votos a 4, a maioria do STF estabeleceu que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva. Como a decisão não era vinculativa (não obrigava que as instâncias inferiores a adotarem a prática), ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a ela.

Os quatro que votaram contra a prisão após a decisão de segunda instância foram Ricardo Lewandowski, presidente do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Antes da sessão desta quinta, o procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou que essa pauta tem impacto direto nos acordos de delação premiada negociados pelo Ministério Público.

"O que eu posso dizer: para o Ministério Público, este julgamento de hoje, ele é tão importante quanto o julgamento no Supremo que definiu o poder investigatório do Ministério Público. Eu acho que isso influenciará com certeza em vários processos de colaboração premiada em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público, seja federal, seja dos estados", disse.

Na pauta há ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo Partido Ecológico Nacional.

O resultado do julgamento balizará as decisões de todos os tribunais do país a respeito do tema.