Por 8 votos a 6, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (5) que a ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), só poderá ser aberta após autorização da Assembleia Legislativa mineira.

O tribunal analisou um recurso da defesa de Pimentel contra denúncia protocolada pela Procuradoria Geral da República pelos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro investigados na Operação Acrônimo, que apurou a relação do petista com o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené.

Segundo a investigação da Polícia Federal, a Caoa pagou R$ 2,1 milhões a duas empresas de Bené, que teria intercedido junto a Pimentel para beneficiar a montadora quando o hoje governador era ministro do Desenvolvimento.

Na Assembleia mineira, Pimentel tem base de 55 dos 77 deputados –são necessários os votos de dois terços da Casa para dar aval à ação.

A decisão do STJ contraria o voto do relator dos casos derivados da Acrônimo, Herman Benjamin, que mencionou a inexistência, na Constituição estadual de Minas, da necessidade de autorização do Legislativo.

Caso o relatório de Benjamin fosse aprovado pelos colegas ministros, Pimentel correria o risco de ser afastado do cargo logo após a abertura de uma ação penal.

Os ministros não chegaram a analisar o conteúdo da denúncia contra o governador nem avaliar se deveria ou não ser aberta uma ação penal.

O voto divergente, que concedeu à Assembleia a decisão sobre autorizar a ação, foi aberto pelo ministro Luis Felipe Salomão, para quem processos que miravam governadores de outros Estados só foram abertos com autorização das Assembleias.

A Carta de Minas não contém a mesma previsão de outros Estados. Mas os ministros entendem que o mesmo procedimento deve prevalecer.

OUTRO LADO

A defesa de Pimentel afirma que ele jamais cometeu qualquer irregularidade à frente do Ministério do Desenvolvimento. Também sustenta que a Acrônimo "já se esgotou" e hoje busca provas de maneira "desesperada".

"O que parece importar é a necessidade de prévia condenação por parte da opinião pública, para, assim, tentar influenciar o juízo, o que deve ser veementemente repudiado", reagiram seus advogados quando foi apresentada denúncia.