O Tribunal de Contas do Estado do Rio recomendou nesta terça-feira (30) a rejeição das contas de governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB) e do vice Francisco Dornelles (PP) referentes ao ano passado.

A decisão foi tomada por um colegiado "tampão", após o afastamento de cinco conselheiros em decorrência da deflagração da Operação Quinto de Ouro, e do licenciamento do ex-presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes, que se tornou delator.

Da formação original, restou apenas a conselheira Marianna Montebello Willeman, que se tornou presidente interina. Três auditores (Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins) foram convocados para substituir os afastados e atingir o quorum. O parecer prévio pela rejeição foi aprovada por unanimidade.

O relatório dos técnicos do TCE-RJ apontou que o governo gastou apenas 10,42% da arrecadação em saúde, não cumprindo o mínimo constitucional de 12%. O Ministério Público Especial de Contas indicou ainda outras três irregularidades, referentes ao repasse abaixo do exigido por lei para a Faperj e Fundeb, além de gasto em saúde feito por fora do fundo específico do setor.

O Estado argumentou ao tribunal que a crise financeira motivou o descumprimento das regras, além de ter gerado arresto nas contas do governo.

"O texto constitucional não deixa margem para concessões", disse Willeman, relatora do processo.

O gasto abaixo do exigido em saúde já gerou em março uma ação de improbidade administrativa contra o peemedebista. A ação proposta pelo Ministério Público do Rio, referente às despesas de 2015, ainda está em análise do Tribunal de Justiça.

A decisão dos conselheiros ocorre sob um pedido de intervenção no TCE-RJ feito pelo procurador-geral Rodrigo Janot ao STF (Supreno Tribunal Federal), que ainda não tomou uma decisão final. O procurador afirma que a convocação de mais de um auditor como conselheiro substituto é irregular e coloca em risco as decisões tomadas pelo colegiado neste período. Em liminar, o ministro Luiz Fux permitiu o funcionamento da corte nos moldes atuais.

Os cinco conselheiros titulares foram afastados por seis meses pelo STJ. Eles chegaram a ser presos, mas cumprem agora prisão domiciliar.

O parecer do TCE será enviado para a Assembleia Legislativa para decisão final. Os deputados ainda não votaram as contas de Pezão de 2015, para as quais o tribunal, com a formação antiga, recomendou a aprovação com ressalvas.

É a primeira vez em 14 anos que o TCE-RJ recomenda a rejeição das contas de um governador. A última vez foi em 2003, ao analisar o último ano de mandato de Anthony Garotinho (PSB à época), que renunciou em março de 2002 e foi sucedido pela vice, Benedita da Silva (PT). A Alerj aprovou as contas do ex-governador, mas rejeitou da petista.

Dornelles esteve a frente do governo de março a outubro, enquanto Pezão era submetido a tratamento contra um câncer.

O Estado fechou 2016 com um déficit orçamentário de R$ 11,3 bilhões.

OUTRO LADO

Em nota, o governo afirmou que caberá à Alerj "o julgamento de acordo com as circunstâncias e contexto do Estado no exercício anual de 2016".

"As circunstâncias do ano de 2016 apresentam uma inequívoca queda de receita do Estado em relação aos exercícios anteriores. Houve uma abrupta redução de quase 70% na arrecadação de royalties entre 2013 e 2016, sendo que o petróleo brent caiu de US$ 109 em 2013 para US$ 42 em 2016. A queda nessa importante fonte de receita para o Estado do Rio tornou a crise estadual ainda mais profunda do que a depressão econômica registrada em todo o país", diz a nota.

O governo disse ainda que a Secretaria de Fazenda tem divergências em relação aos índices apresentados pelo tribunal. "Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual".