Há 20 anos, o senado aprovava em segundo turno a emenda constitucional que permitia a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A emenda foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional e até hoje foram promulgadas 95 emendas à Constituição.

Depois da promulgação, o presidente do Senado à época, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e líderes aliados do governo foram ao Palácio do Planalto entregar o texto da emenda ao presidente Fernando Henrique Cardoso.

O plenário do Senado aprovou a emenda da reeleição com 62 votos a favor e 14 contra. Em sessão solene que durou apenas nove minutos, apenas dois parlamentares se abstiveram de votar —os senadores Epitácio Cafeteira (PPB-MA) e Lucídio Portella (PPB-PI).

Contra a medida que viria a prolongar mandatos e deu a chance ao então presidente Fernando Henrique Cardoso de ser o primeiro mandatário a disputar uma reeleição no Brasil votaram além dos 11 senadores do bloco da oposição (PT, PDT, PSD e PPS), Emília Fernandes (PTB-RS), Josaphat Marinho (PFL-BA) e Roberto Requião (PMDB-
PR).

A certeza de que a aprovação da emenda fortalecia o presidente em exercício foi ratificada por ACM. ''Pela liderança que tem, é um candidato forte à reeleição'', declarou o presidente do Senado.

Na ocasião, ele afirmou que a tendência era que seu partido, o PFL que em março de 2007 passou a se chamar Democratas e teve como primeiro presidente da nova sigla Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara), mantivesse o apoio ao presidente nas eleições de 1998, o que incluía a permanência de Marco Maciel como candidato a vice.

O ex-governador do Distrito Federal e ex-senador pelo PSDB, José Roberto Arruda, cassado em 2007 e preso pela Polícia Federal na Operação Panatenaico em 23 de maio, votou a favor da emenda da reeleição.

"O Congresso vai cuidar das reformas constitucionais que faltam e o governo e o presidente vão preocupar-se muito mais com ações de política pública. Chegou a hora de as coisas terem efeito prático'', disse Arruda, na época líder do governo no Congresso.

NA BRONCA

Embora aliados e governo tenham garantido vitória tranquila na votação, nem todos partilhavam de que o momento era benéfico ao país.

O ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), que votou a favor no primeiro turno, recusou-se a votar desta vez.

''Vou me retirar dessa sessão. Não vou votar. Não vou participar de um ato que violenta a Constituição'', disse o ex-senador. Em discurso inflamado, ele cobrou de FHC resposta à carta enviada por ele pedindo apoio para a realização de um referendo sobre a reeleição.

Também fez discurso em defesa do referendo o ex-senador Roberto Freire (PPS-PE), ex-ministro da Cultura do governo Temer, que era favorável à reeleição, mas votou contra por causa da revelação de que houve compra de votos na Câmara —maior escândalo do governo FHC revelado pela Folha.

O ex-senador José Sarney (PMDB-AP) votou a favor da emenda, mas não comemorou o resultado. ''Pode escrever que estou reticente. Não quero falar nada. Não quero me meter nesse negócio de reeleição'', disse.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

9.nov.1995
Emenda Constitucional nº 9, conhecida como a PEC do petróleo. Tirou da Petrobrás o monopólio da pesquisa, lavra, refino e transporte do petróleo e gás natural, que mantinha desde sua criação.

4.jun.1997
Emenda Constitucional nº 16, conhecida como PEC da reeleição. Permitiu que o presidente da República, governadores e prefeitos sejam candidatos à reeleição para um único mandato subsequente.

18.mar.1999
Emenda Constitucional nº 21, conhecida como a emenda da CPMF. Permitiu a prorrogação do imposto do cheque por 36 meses e elevou a alíquota de 0,20% para 0,38 no primeiros 12 e para 0,30% nos 24 meses restantes.

11.set.2001
Emenda Constitucional nº 32, conhecida como emenda das MPs, limitou a edição de Medidas Provisórias que não mais podem ser reeditadas e têm prazo máximo de vigência de 120 dias (60 dias e uma prorrogação por mais 60 dias).

22.mai.2002
Emenda Constitucional nº 36, conhecida como emenda das comunicações. Permitiu a participação em até 30% de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.

13.jul.2010
Emenda Constitucional nº 66, conhecida como emenda do divórcio direto. Com a nova regra passou não ser mais necessário esperar dois anos de separação de fato (de corpos) ou um ano de separação formal (feita pela Justiça ou cartório).

2.abr.2013
Emenda Constitucional nº 72, conhecida como a emenda do trabalho doméstico. Permitiu que babás, caseiros e motoristas passem a ter benefícios como hora extra e adicional noturno.

7.mai.2015
Emenda Constitucional nº 88, conhecida como a PEC da Bengala. Modificou a data da aposentadoria compulsória de membros de tribunais superiores para os 75 anos.

15.dez.2016
Emenda Constitucional nº 95, conhecida como a PEC do Teto. A nova emenda permite corrigir despesas previstas pelo Orçamento com base na inflação acumulada em 12 meses. A medida foi adotada com a intenção de conter o aumento da dívida pública e tentar zerar o deficit por volta de 2020.