O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin votou nesta quarta-feira (29) pelo recebimento de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), acusado de corrupção passiva. Relator do caso, Benjamin rejeitou afastar Pimentel do cargo.

"Não estou afastando do cargo o denunciado já que entendo descabido. Em primeiro lugar, os fatos foram praticados antes do início do mandato atual do governador. E, em segundo lugar, não há nenhum ato do denunciado Fernando Pimentel que vise obstruir ou criar entrave à investigação criminal e, portanto, não vejo necessidade do afastamento do cargo", afirmou.

Em seguida, o ministro Jorge Mussi acompanhou o voto do relator, mas Og Fernandes pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e o julgamento foi interrompido. Não há data para ser retomado.

A Corte Especial do STJ, formada por 15 ministros, começou nesta tarde a julgar se recebe ou não a denúncia contra Pimentel, o que pode torná-lo réu. Além dele, são acusados o empreiteiro Marcelo Odebrecht, o empresário do ramo gráfico Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, apontado como operador de Pimentel, e outras três pessoas.

Segundo a denúncia da PGR, a Odebrecht foi favorecida em dois processos no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) quando Pimentel era ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo Dilma Rousseff.

Um dos processos no comitê era para o Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de Sarmiento, em Buenos Aires, por meio do qual a Odebrecht queria obter o Seguro de Crédito à Exportação para um financiamento concedido pelo BNDES, no valor de cerca de US$ 1,5 bilhão.

O outro era relacionado a garantias para a Odebrecht atuar nas obras do corredor interurbano de transporte público da cidade de Maputo, em Moçambique, projeto de US$ 180 milhões.

A denúncia, uma das três contra Pimentel no âmbito da Operação Acrônimo, foi oferecida ao STJ em novembro do ano passado.

De acordo com o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, que representou a PGR no julgamento, Pimentel orientou seu então chefe de gabinete, Eduardo Serrano, a buscar "janelas de oportunidades" entre empresas com demandas pendentes no ministério –caso da Odebrecht, que havia obtido os financiamentos para atuar no exterior e precisava das garantias.

PROPINA

Maia afirmou que houve uma série de encontros para acerto de propina, narrados por Marcelo Odebrecht, pelo ex-executivo da Odebrecht João Nogueira e por Bené em suas delações premiadas. Tais encontros foram corroborados por dados de antenas telefônicas (ERBs), que mostram que os acusados estiveram nos lugares e nas datas apontadas pelos delatores.

Ainda segundo o vice-procurador-geral, Serrano foi orientado a pedir à Odebrecht R$ 20 milhões para que Pimentel fizesse andar as demandas da empreiteira na Camex (Câmara de Comércio Exterior), presidida por ele, à qual o Cofig era ligado. A empreiteira teria aceitado pagar R$ 15 milhões.

A PGR, segundo Maia, obteve uma série de mensagens de celular que tratam de encontros em hotéis de São Paulo onde foram entregues pacotes de dinheiro em 2012 e 2013. O acusado de ser o responsável por transportar o dinheiro vivo é Pedro Medeiros, ligado a Bené.

"A sistemática era esta: ajustavam o hotel, ajustavam o dia e a hora e anunciavam a senha [previamente informada pela Odebrecht]", sustentou o vice-procurador-geral.

DEFESA

O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, pediu em sua sustentação oral que a corte suspendesse o julgamento até o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a questão do foro privilegiado. Isso porque, segundo Pacelli, Pimentel está sendo julgado no STJ por ser governador de Estado, mas o crime de que é acusado teria sido cometido antes do atual mandato, quando ele era ministro –e, dependendo do novo entendimento do Supremo, a ação ainda pode mudar de tribunal.

O pedido da defesa deverá ser analisado quando o julgamento do recebimento da denúncia for retomado, como questão preliminar.

Pacelli voltou à origem da Operação Acrônimo –uma apreensão de cerca de R$ 113 mil em um avião que aterrissou em Brasília durante as eleições de 2014– para argumentar que houve nulidades na investigação sobre Pimentel.

No avião, abordado pela Polícia Federal após denúncia anônima, estava o operador Bené, que, segundo Pacelli, teve seu celular apreendido na ocasião sem autorização judicial. O advogado disse que, no caminho do aeroporto para a delegacia, Bené foi questionado se era filiado a algum partido e se conhecia Pimentel –o que indica que o petista era, desde o início, o verdadeiro alvo da denúncia anônima e dos investigadores.

"Nós vamos demonstrar na instrução que Pimentel era alvo, foi denunciado por oposição política. Tudo se tratava e se tratou de uma diligência movida por interesses políticos", disse o advogado.

O relator Benjamin procurou rebater os pontos levantados pela defesa. Para ele, mesmo se tivesse havido nulidade no "suposto meio ilegítimo" de obtenção das mensagens de celular quando da abordagem do avião, Bené, ao se tornar delator, teria entregado posteriormente as mesmas provas.

O ministro concordou com a defesa que, pela jurisprudência do STJ, não são permitidas investigações iniciadas somente a partir de denúncia anônima. Porém, considerou que a polícia fez diligências legítimas após a chegada da denúncia anônima.

"Fato é que, diante da informação obtida, a autoridade policial pôde confirmar os elementos que lhe foram dispostos [sobre o dinheiro irregular na aeronave]", disse. "É inexorável a conclusão de que a busca e apreensão realizada nos passageiros da aeronave foi plenamente legítima."

OUTRO LADO

O advogado de Pimentel afirmou à Folha que está "confiante na grande maioria de votos que ainda serão dados" e que, mesmo se a denúncia for recebida, será "apenas o início do processo".

"Apenas dois ministros votaram pelo recebimento [da denúncia] e ambos rejeitaram o afastamento do governador. Faltam 13", disse Pacelli.

"Estamos confiantes nas preliminares de nulidades das investigações", completou.