Gilmar disse não verificar a presença dos requisitos necessários para a prisão preventiva, apontada como necessária para manter a ordem pública.

"Como se sabe, a prestação de contas consubstancia um procedimento previsto em lei para conferir maior transparência e lisura às eleições. Importante elemento teleológico permeia esse procedimento: o de impedir ou evitar o abuso do poder econômico, de modo a assegurar a paridade entre os candidatos concorrentes e resguardar, em última análise, a liberdade do sufrágio", escreveu o ministro.

"Por outro lado, o candidato que arrecada recursos de campanha, provenientes seja de caixa dois, seja de propina, seja originário de algum outro crime, ou seja simplesmente de doador que prefere manter-se oculto, não os leva a registro na prestação de contas justamente para ocultar violação de regra penal anterior, para a qual tenha ou não concorrido."

A investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio e da Polícia Federal já havia levado o ex-governador à cadeia por duas vezes. Em novembro, a operação prendeu também a mulher de Garotinho, Rosinha Matheus, ex-governadora do Rio.

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) manteve a prisão preventiva de Garotinho e decidiu liberar Rosinha sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Por unanimidade -cinco votos-, os magistrados entenderam que havia risco de o ex-governador coagir testemunhas durante o processo. Em relação a Rosinha, o tribunal considerou, por também unanimidade, que ela apenas anuiu com as supostas fraudes na Prefeitura de Campos para alimentar o caixa dois do grupo político do marido. Rosinha foi proibida de sair da cidade do Rio e deve manter recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

A defesa recorreu ao TSE no começo de dezembro.

Como presidente da corte, Gilmar está no plantão do TSE desde esta quarta e decidiu sobre o pedido de habeas corpus.

OPERAÇÃO CHEQUINHO

O inquérito apura crimes de corrupção, organização criminosa e fraude na prestação de contas eleitorais. Há também a suspeita de contratos fictícios entre a JBS e campanha de Garotinho ao governo do Rio em 2014.

De acordo com os investigadores, a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho a governo do Rio, em 2014.

O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos.

Segundo a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio.

Garotinho alega que o processo é parte de umcomplô contra ele criado em reação às denúncias que fez contra Cabral e a cúpula política do Rio nos últimos anos.

O ex-governador tem sustentado que revelou os esquemas de corrupção entre a cúpula do MDB as empresas de ônibus que resultaram nas prisões da Lava Jato.

Foi o blog do Garotinho, por exemplo, quem divulgou as fotos da chamada "farra dos guardanapos", durante um jantar de Sérgio Cabral, aliados e empresários em Paris, ocorrida em 2009. Oito dos presentes à festa estão presos pela Lava Jato.

OUTRO LADO

Em nota, a defesa de Antônio Carlos Rodrigues afirmou que "as decisões [desta noite] declararam que a decisão inicial possuía motivação inidônea e nada indicava que seriam uma ameaça à ordem pública e instrução. Agora eles responderão em liberdade mediante condições".

Comentários

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JOAO LUIZ BALTAZAR ALVES

21/12/2017 00h44

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Até quando as pessoas verdadeiramente de bem deste país, sejam em quaisquer esferas da sociedade, vão permanecer caladas e se limitarem a ficar apenas indignadas com este espetáculo de afrouxamento no combate à corrupção? Será que ninguém fará nada de forma firme e pacífica?

SAMUEL URBINATI SILVA

21/12/2017 00h40

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Esse juizeco meia pataca é o exemplo maior do tipo de justiça q existe no supremo! Parabéns Sr Dr Gilmar conseguio mais uns minutinhos no horário nobre! Levou quanto pra soltar o garotinho??? Cobra bem do Cabral heim tem muita grana escondida ainda!

SAMUEL URBINATI SILVA

21/12/2017 00h40

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Esse juizeco meia pataca é o exemplo maior do tipo de justiça q existe no supremo! Parabéns Sr Dr Gilmar conseguio mais uns minutinhos no horário nobre! Levou quanto pra soltar o garotinho??? Cobra bem do Cabral heim tem muita grana escondida ainda!

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