O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), concedeu nesta quarta-feira (20) liberdade ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR), ao presidente do PR e ex-ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues (PR), além de Thiago Soares de Godoy, ex-subsecretário de Campos dos Goytacazes.

Gilmar não determinou medidas cautelares a eles, como o uso de tornozeleira eletrônico ou recolhimento domiciliar.

Garotinho foi preso pela última vez em novembro, em um desdobramento da Operação Chequinho, que apura compra de votos por meio do programa social Cheque Cidadão na eleição de 2016. O caso tramita na 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ).

Gilmar disse não verificar a presença dos requisitos necessários para a prisão preventiva, apontada como necessária para manter a ordem pública.

"Como se sabe, a prestação de contas consubstancia um procedimento previsto em lei para conferir maior transparência e lisura às eleições. Importante elemento teleológico permeia esse procedimento: o de impedir ou evitar o abuso do poder econômico, de modo a assegurar a paridade entre os candidatos concorrentes e resguardar, em última análise, a liberdade do sufrágio", escreveu o ministro.

"Por outro lado, o candidato que arrecada recursos de campanha, provenientes seja de caixa dois, seja de propina, seja originário de algum outro crime, ou seja simplesmente de doador que prefere manter-se oculto, não os leva a registro na prestação de contas justamente para ocultar violação de regra penal anterior, para a qual tenha ou não concorrido."

A investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio e da Polícia Federal já havia levado o ex-governador à cadeia por duas vezes. Em novembro, a operação prendeu também a mulher de Garotinho, Rosinha Matheus, ex-governadora do Rio.

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral) manteve a prisão preventiva de Garotinho e decidiu liberar Rosinha sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Por unanimidade -cinco votos-, os magistrados entenderam que havia risco de o ex-governador coagir testemunhas durante o processo. Em relação a Rosinha, o tribunal considerou, por também unanimidade, que ela apenas anuiu com as supostas fraudes na Prefeitura de Campos para alimentar o caixa dois do grupo político do marido. Rosinha foi proibida de sair da cidade do Rio e deve manter recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

A defesa recorreu ao TSE no começo de dezembro.

Como presidente da corte, Gilmar está no plantão do TSE desde esta quarta e decidiu sobre o pedido de habeas corpus.

OPERAÇÃO CHEQUINHO

O inquérito apura crimes de corrupção, organização criminosa e fraude na prestação de contas eleitorais. Há também a suspeita de contratos fictícios entre a JBS e campanha de Garotinho ao governo do Rio em 2014.

De acordo com os investigadores, a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho a governo do Rio, em 2014.

O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos.

Segundo a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio.

Garotinho alega que o processo é parte de umcomplô contra ele criado em reação às denúncias que fez contra Cabral e a cúpula política do Rio nos últimos anos.

O ex-governador tem sustentado que revelou os esquemas de corrupção entre a cúpula do MDB as empresas de ônibus que resultaram nas prisões da Lava Jato.

Foi o blog do Garotinho, por exemplo, quem divulgou as fotos da chamada "farra dos guardanapos", durante um jantar de Sérgio Cabral, aliados e empresários em Paris, ocorrida em 2009. Oito dos presentes à festa estão presos pela Lava Jato.

OUTRO LADO

Em nota, a defesa de Antônio Carlos Rodrigues afirmou que "as decisões [desta noite] declararam que a decisão inicial possuía motivação inidônea e nada indicava que seriam uma ameaça à ordem pública e instrução. Agora eles responderão em liberdade mediante condições".