O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski anulou uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que abria apuração disciplinar contra um dos quatro juízes do Rio de Janeiro que se manifestaram, em ato no ano passado, contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A abertura da investigação motivou protestos de juízes e advogados, que acusaram o conselho de "seletividade" –já que não houve procedimentos similares contra magistrados favoráveis ao impeachment– e intitularam o grupo de "os quatro de Copacabana".

Para o CNJ, devia ser apurado se houve atividade político-partidária, conduta vedada a magistrados, no ato. Mais de um ano antes, a corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio havia arquivado a abertura de processo sobre o caso.

A decisão de Lewandowski, assinada na terça-feira (19), foi tomada após recurso do juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio. Segundo Lewandowski, o CNJ não poderia reabrir o processo do Tribunal fluminense.

"Ora, como se observa do cotejo das duas decisões, os fatos não foram desconsiderados pelo Tribunal fluminense que, todavia, não os enquadrava no conceito de atividade político-partidária vedada ao juiz", diz o ministro em sua decisão.

"Dessa maneira, não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência."

Procurado pela reportagem, o CNJ, que está em recesso, ainda não se manifestou. Cabe recurso à determinação de Lewandowski.

O discurso de Casara no ato contra o impeachment foi o mais discutido pelos conselheiros quando decidiram abrir a investigação.

"É tão bom olhar para a avenida Atlântica e não ver nenhum coxinha. É raro. Eu falo aqui hoje como um juiz de direito, não de direita, muito menos de extrema-direita golpista", disse Casara ao público da manifestação, organizada pela produtora de funk Furacão 2000 e por movimentos de esquerda.

"Se as instituições estivessem funcionando, se o Supremo Tribunal Federal estivesse funcionando, essa palhaçada já tinha sido barrada."

Em suas argumentações na petição que fez ao STF, o advogado de Casara, Márcio Sotelo Felippe, também afirma que o CNJ não pode servir como instância recursal e nega que a falas e o ato tenham sido partidários.

"Não se tratava de ato partidário, mas político, e como cidadão [Casara] havia exercido seu direito constitucional de liberdade de expressão", diz. "O cotejo das manifestações expressa claramente a controvérsia: o fato, em si inconteste, constituiu violação de dever funcional ou foi exercício de direito fundamental?", questiona.

Ele também afirma que, ainda que pudesse analisar o caso, o CNJ teria que fazer em até um ano após a decisão da corregedoria do TJ-RJ –mas o julgamento no Rio aconteceu em junho de 2016 e, no Conselho, em outubro de 2017.

Até agora, não houve decisão a respeito dos outros três juízes alvos da abertura de investigação, Cristiana Cordeiro, André Nicolitt e Simone Nacif.