O Marco Civil não será a solução definitiva para regulamentar a vigilância dos usuários de internet no Brasil. Esta é a opinião de Camila Marques, advogada do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ONG Artigo 19.
Camila falou sobre espionagem digital e liberdade de expressão na rede nesta quarta-feira (29) na Campus Party. Segundo ela, o Marco Civil não é uma solução exaustiva para a questão da privacidade.
"Ele tem como função dar diretrizes de como os direitos dos usuários vão funcionar na rede, mas ele tem poucas coisas sobre privacidade, não trata exaustivamente sobre o tema".
Segundo ela, foram incorporadas ao texto do marco outras regras sobre privacidade, após os escândalos envolvendo a NSA e a espionagem do Brasil, mas o assunto precisa ser mais discutido e regulamentado.
"Não vai resolver, tem boas intenções, mas não vai resolver os problemas de privacidade e a gente deve ficar atento aos novos elementos que foram inseridos no projeto."
Segundo a advogada, o novo texto apresentado pelo relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), possui pontos que afetam a privacidade do usuário. Entre eles a previsão de que dados de pessoas sejam colocados à disposição de órgãos da administração pública sem autorização do judiciário e também a obrigatoriedade que os provedores guardem dados de usuários por seis meses.
Para ela, após a aprovação do Marco Civil é necessário que o Legislativo aprove um texto que regulamente os dados pessoais e a privacidade dos usuários de forma detalhada e completa.
O Marco Civil da Internet é um conjunto de regras que fixa princípios gerais para o funcionamento da rede. Entre eles estão questões envolvendo a liberdade de expressão e uso de dados pessoais. O projeto deve ser votado em fevereiro na Câmara dos Deputados.
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