A FCC (Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos) aprovou nesta quinta-feira (26) uma medida que proíbe companhias que oferecem conexão à internet de fazer "pistas" lentas ou rápidas de acesso a determinados sites mediante pagamento.

A decisão, aprovada por 3 votos a 2 na agência, tem a intenção de garantir a chamada neutralidade da rede, que faz com que usuários sejam tratados de modo mais igualitário. A medida teve o apoio do governo americano e é questionada pela oposição –os republicanos dizem que a regra ultrapassa as atribuições da administração federal. É provável que o tema acabe nos tribunais.

Pela regra, será ilegal para companhias como a Verizon ou a AT&T reduzirem a velocidade do streaming de vídeos ou de outros conteúdos em sua rede ou acelerar a conexão a portais que pagam por isso. Também fica proibido bloquear o acesso a sites. A norma também se aplica a operadoras de telefonia móvel, como a T-Mobile e a Sprint.

Essas corporações argumentam que as regras ameaçam investimentos e a inovação no setor. "A internet é muito importante para que se permita que os provedores de banda larga façam as regras", afirmou Tom Wheeler, presidente do conselho da FCC. Ele é democrata e foi escolhido para o cargo pelo presidente do país, Barack Obama (o que faz com que a oposição diga que Wheeler atendeu ao chamado do presidente por regras mais duras sobre o assunto).

	Mandel Ngan/AFP
	Tom Wheeler, presidente do conselho da agência reguladora do mercado de comunicações nos EUA

"A internet deve ser rápida, justa e aberta. Essa é a mensagem que eu ouvi de consumidores e de inovadores neste país. Esse é o princípio que permitiu que a internet se tornasse uma plataforma sem precedentes para inovação e expressão humana", afirmou o chefe da FCC em artigo escrito na revista, no qual anunciava que iria propor essa regulamentação.

A consulta sobre o assunto na FCC recebeu 4 milhões de contribuições, um recorde. Em novembro, Obama citou essa enorme participação em um vídeo postado na internet em que ele pedia que o FCC adotasse as "regras mais duras possíveis" a respeito da neutralidade da rede –o pedido é pouco usual, já que, segundo a lei, a FCC é uma agência independente.

No Brasil, o Marco Civil da Internet, em vigor desde junho de 2014, passa por um processo de regulamentação aberto a consulta pública, para preencher as lacunas da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Segundo a advogada especialista em direito digital Gisele Arantes, muito da legislação ainda é vago. "Não temos regras claras e decisivas em relação a absolutamente nenhum tema tratado pela legislação", afirma.

A neutralidade da rede é um dos pontos mais polêmicos da discussão, vistas as exceções que permitem a um provedor de rede discriminar ou degradar o tráfego da internet. Na legislação atual, tal medida só pode ser tomada para priorizar serviços de emergência e respeitar requisitos técnicos à prestação adequada de serviço de conexão.