O projeto de lei do "Estatuto do Nascituro", aprovado nesta quarta-feira (5) por uma comissão da Câmara, é um retrocesso, avalia o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, colegiado presidido pela ministra Eleonora Menicucci (Mulheres).

"É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo", defendeu o conselho em nota divulgada pela SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República) nesta quinta-feira (6).

Comissão aprova projeto que pode dificultar o aborto legal

O projeto, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, estabelece uma série de garantias ao bebê em gestação e, até mesmo, aos embriões congelados. O texto também define uma espécie de "bolsa" para a mulher vítima de violência sexual que mantiver a gravidez --medida apelidada pelos críticos da proposta de "bolsa-estupro".

"Por considerar o referido projeto um retrocesso em relação aos direitos humanos das mulheres brasileiras, conquistados na trajetória de construção de uma sociedade de igualdade e justiça social, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher continuará seu trabalho de informação e de esclarecimento junto a parlamentares e à sociedade", diz a nota.