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    Análise

    Com 3 caminhos para punir menor, Congresso segue maioria eleitoral

    JOAQUIM FALCÃO
    ESPECIAL PARA A FOLHA

    02/07/2015 08h44

    Pesquisa do Datafolha mostra que 87% da população defende a mudança da maioridade penal. Este não é problema de um só partido ou de uma só liderança.

    A violência do menor e a violência contra o menor são problemas acima de partidos. De governo ou oposição. Eleitores querem mudança. Novas soluções. Nova legislação.

    Por quais caminhos o Congresso pode responder a essa demanda popular? Por três.

    Primeiro através de emenda constitucional, mudando a idade, ponto explícito de proteção ao menor na Constituição. Segundo, através de mudança na lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Terceiro, através de ambas mudanças: de emenda da Constituição e da lei do ECA.

    Na primeira votação de emenda, a PEC 171/1993, foram 303 votos a favor da mudança e 184 contra. Ou seja, 62% dos que votaram [na madrugada de quarta-feira (1°)] já sinalizavam a tendência de mudança. A maioria congressual segue a maioria eleitoral.

    Assim como o Congresso criou o ECA, assim também pode mudá-lo por maioria simples, ou seja, com o voto de apenas metade dos presentes mais um, com o mínimo de 257 presentes. O que provavelmente irá acontecer.

    E aqui um paradoxo. Muitos defensores da maioridade aos 18 anos podem preferir, como o menor dos males, a proposta de redução da maioridade apenas para crimes hediondos. A mudança do ECA agora pode atingir todos os menores. Em todos os tipos de ilícitos penais. Crimes hediondos ou não.

    Por exemplo, pode-se aumentar o tempo de internação de tal modo que menores podem vir a ser penalizados mais severamente que adultos. O problema permanece. A sociedade vai continuar pressionando. O Congresso está apenas escolhendo, dentre os múltiplos caminhos legais, quais os mais adequados.

    JOAQUIM FALCÃO, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra, é professor da FGV Direito Rio

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