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    Temer tira urgência de projeto que endurece apuração de mortes por PMs

    RANIER BRAGON
    DE BRASÍLIA

    14/06/2016 21h50

    O presidente interino, Michel Temer, retirou nesta terça-feira (14) a determinação de tramitação em regime de urgência do projeto de lei que endurece as regras de apuração de mortes em decorrência da ação de agentes do Estado, como policiais.

    Bandeira de movimentos ligados aos direitos humanos, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados por Dilma Rousseff no final de abril em regime de urgência, o que forçava o Congresso a votá-lo em até 45 dias.

    O objetivo do projeto é obrigar as autoridades a promover, no caso de mortes que tenham policiais como autores, investigação em moldes similares a crimes praticados por cidadãos comuns, acabando com as descrições policiais genéricas do chamado auto de resistência (resistência seguida de morte).

    Dilma enviou o projeto no bojo de um conjunto de outras medidas que tomou na iminência de seu afastamento pelo Senado Federal.

    Reprodução
    SAO PAULO, SP, 03.06.2016 - PM mata menor suspeito de furtar carro em suposto confronto em SP. Polícia Militar alega que revidou e atirou em garoto de 10 anos, que morreu. Menino de 11 que estava no veículo foi detido suspeito de participação. Foto reproducao ***DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM***
    PMs na cena onde o menino Italo, 10, morreu durante perseguição policial após furtar carro

    Uma das principais bancadas de apoio a Temer é a da segurança pública (genericamente conhecida como "bancada da bala"), que é contrária ao projeto.

    "Análise dos boletins de ocorrência lavrados para a formalização dos casos em que o emprego da força estatal resultou em mortes indica que grande parte dos casos é designada genericamente como 'resistência seguida de morte' ou como 'autos de resistência'. Diversos estudos apontam o número alarmante de pessoas mortas por agentes públicos, incluindo-se aqueles fora de serviço, com aumento percentual sensível nos últimos anos", diz a justificativa do projeto, assinada pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.

    "A deficiência das investigações desses casos de homicídios não só representa uma gritante violação dos direitos humanos, como também uma violação dos preceitos de direito internacional que o Brasil se comprometeu a respeitar perante a comunidade internacional", prossegue o texto.

    Entre as mudanças estabelecidas pelo projeto está a obrigatoriedade, nos casos de morte violenta, de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados durante o exame necroscópico, além da determinação à autoridade policial para que não altere "o estado das coisas até a chegada dos peritos".

    Com a retirada do regime de urgência constitucional, o projeto segue para análise das comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça, sem prazo para votação.

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