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    Análise

    Liberar emagrecedores por lei é mais uma afronta à Anvisa

    CLÁUDIA COLLUCCI
    DE SÃO PAULO

    21/06/2017 16h40

    Reprodução
    Desobesi-m, medicamento à base de femproporex que foi produzido pela farmacêutica Aché
    Desobesi-m, medicamento à base de femproporex que foi produzido pela farmacêutica Aché

    A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite, alguns vetados na Europa e nos Estados Unidos, é mais uma afronta à agência reguladora do país, a Anvisa.

    Em 2016, também à revelia da agência e da comunidade científica, o Congresso liberou a fosfoetanolamina ("pílula do câncer") e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), prestes a perder o mandato, endossou a decisão.

    Logo em seguida, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu os efeitos da lei e testes realizados com a substância no Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) mostraram que ela tinha pouca eficácia no combate ao câncer.

    Agora, está nas mãos do presidente Michel Temer (PMDB) decidir quem deve regular as questões sanitárias: a agência que tem o dever de garantir segurança e eficácia dos remédios em uso no país ou um Congresso movido por lobbies diversos.

    Não é preciso ser um expert em saúde para saber que a liberação de remédios por meio de lei representa um grave risco à saúde, ao bem-estar e à vida das pessoas.

    Se mesmo quando obedecido todo o rito da regulação existem efeitos adversos que só surgem quando a droga está no mercado e é usada por milhões de pessoas, imagine o que pode ocorrer com uma liberação na canetada, sem passar pelo crivo da Anvisa?

    "O Poder Legislativo não pode substituir o juízo essencialmente técnico da Anvisa, por um juízo político, interferindo de forma indevida em procedimento de natureza tipicamente administrativo." Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao votar pela suspensão da lei da "fosfo".

    À época, o relator, o ministro Marco Aurélio, acrescentou que, ao permitir o uso de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária pela Anvisa, o Congresso não cumpre com o dever constitucional de tutela da saúde da população.

    Os anorexígenos anfepramona, femproporex e mazindol estão proibidos pela Anvisa desde outubro de 2011 sob alegação de não haver comprovação de eficácia dessas drogas, além de seus riscos à saúde serem potencialmente em maior grau do que os supostos benefícios. A sibutramina foi mantida no mercado, mas com restrições.

    Embora as drogas tenham apelo popular e aval de entidades médicas, que alegam que elas têm bons resultados clínicos e que a proibição gerou um "vácuo" nas opções contra a obesidade, não muda o fato de que a regulação sanitária cabe à Anvisa.

    Há questões muito mais urgentes na saúde pública que os nobres deputados deveriam se ater, como a falta de remédios e as infindáveis filas de espera por cirurgias no SUS. Deles seria esperado garantir o direito à saúde, e não afrontá-lo ainda mais.

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