• Equilíbrio e Saúde

    Tuesday, 17-Jul-2018 22:05:42 BRT

    Governo é contra liberação irrestrita da maconha para uso medicinal

    LETÍCIA CASADO
    DE BRASÍLIA

    16/08/2017 22h46

    John Locher - 28.jun.2017/Associated Press
    Funcionário de empresa de cultivo de maconha trabalha com mudas da erva em Las Vegas, em Nevada
    Funcionário de empresa de cultivo de maconha trabalha com mudas da erva em Las Vegas (EUA)

    O presidente Michel Temer encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer da AGU (Advocacia Geral da União) contrário à liberação irrestrita da maconha para fins medicinais e terapêuticos.

    A ação, ajuizada pelo PPS, tramita no tribunal desde maio.

    O partido foi ao Supremo pedir que sejam considerados inconstitucionais alguns dispositivos legais que criminalizam plantio, cultivo, colheita, transporte, prescrição e aquisição de Cannabis sativa, a fim de assegurar o uso do componente para fins medicinais e importação de medicamentos à base de canabidiol.

    A relatoria do caso está com a ministra Rosa Weber, que vai levar o assunto para o plenário da corte, composta pelos 11 magistrados. Não há data para o julgamento.

    De acordo com o PPS, o direito à saúde assegura o "acesso dos indivíduos aos meios que lhes possam trazer, senão a cura da doença, pelo menos uma sensível melhora na qualidade de vida" e que o tratamento com Cannabis "é uma forma legítima de exercício do direito à saúde (... ) e de busca da vida boa".

    ERVA QUE CURA

    A ministra pediu que a Presidência da República se manifestasse. A AGU, que representa o governo federal, se posicionou contra.

    O órgão argumenta que o Congresso deve debater a descriminalização da substância, que falta controle do poder público sobre o uso da Cannabis e que a Anvisa já tem critérios técnicos que permitiram a inclusão do canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil.

    "Como se pode observar, não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal da Cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos. O que não se pode permitir, entretanto, é a total ausência de controle estatal, como requer o autor da presente ação", diz a AGU.

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    Maconha medicinal

    Anvisa quer regular cultivo de Cannabis para pesquisa e produção para uso medicinal

    Como é hoje
    Lei 11.343, de 2006, proíbe plantio, cultura, colheita e exploração de Cannabis, "ressalvada hipótese de autorização legal" para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização

    Sem regulamentação, porém, cultivo ainda não foi autorizado para nenhuma instituição de pesquisa, segundo a Anvisa. Universidades que desejam ter acesso à planta, por exemplo, precisam obter por importação ou doação previamente autorizadas

    O que está em discussão

    Ideia é elaborar uma norma para cultivo da Cannabis para fins medicinais e pesquisa até o fim deste ano, com foco em viabilizar pesquisas e produção de extratos para uso por pacientes e futuros medicamentos.

    Modelo inicial, em estudo, prevê que haja normas para que empresas e universidades possam ganhar autorização para realizar o cultivo, de acordo com critérios rígidos, como limite de plantas e medidas de segurança. Cultivo não seria liberado à população

    Um dos pontos em estudo é que possíveis produtos desenvolvidos pelas empresas, como extratos à base de canabidiol e outras substâncias derivadas da maconha, sejam notificados à Anvisa, que também teria acesso a informações sobre prescritores e pacientes -que poderiam adquirir direto das empresas

    Como é em outros países

    Canadá
    Produção e venda é feita por estabelecimentos autorizados; há cotas de cultivo por empresa e por produto

    Holanda
    Governo mantém setor responsável pela produção de Cannabis para fins medicinais e científicos, e que pode receber solicitações de farmácias, universidades e institutos de pesquisa

    Chile
    Monitora duas plantações autorizadas que visam extrair matéria-prima para elaboração de medicamentos

    Linha do Tempo - Maconha Medicinal

    Nov.2013
    Após ver informações na internet sobre testes com canabidiol, um dos derivados da maconha, a família da brasileira Anny Fischer, que sofre de uma síndrome rara, decide importar dos Estados Unidos um óleo rico na substância para a criança

    Mar.2014
    Uma das tentativas de importação falha e o canabidiol é barrado na alfândega. A família conta sua história a um jornalista, que lança o documentário "Ilegal" sobre o caso

    Abr.2014
    A família de Anny consegue laudo médico da USP de Ribeirão Preto e entra na Justiça para conseguir importar o produto. O pedido é aprovado. Após o caso, Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) passa receber mais pedidos de autorização para importação de produtos à base de canabidiol

    10.out.2014
    Conselho Regional de Medicina de São Paulo autoriza a prescrição de canabidiol no Estado

    11. dez.2014
    Conselho Federal de Medicina autoriza médicos a prescreverem o canabidiol, mas somente para crianças com epilepsia e que não tenham tido sucesso em outros tratamentos

    15.jan.2015
    Anvisa libera uso medicinal de produtos à base de canabidiol, um dos derivados da maconha, retirando-o de uma lista de substâncias proibidas e colocando-o em uma lista de substâncias controladas

    Mar.2015
    Cresce volume de decisões judiciais que obrigam a União a fornecer o canabidiol a pacientes com diferentes tipos de crises convulsivas, não apenas as epiléticas

    23. abr.2015
    Anvisa simplifica regras para importação de produtos à base de canabidiol e cria lista de produtos que podem ter facilitado processo de autorização para importar

    Ago. e set.2015
    STF começa a discutir se é crime portar drogas para uso próprio. Julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vistas do ministro Teori Zavascki

    21.mar.2016
    Após determinação judicial, Anvisa publica resolução que autoriza prescrição e importação de medicamentos com THC, um dos princípios ativos da maconha. Antes, essa substância fazia parte da lista daquelas que não poderiam ser objeto de prescrição médica e manipulação de medicamentos no país

    22.nov.2016
    Anvisa aprova critérios para uso de medicamento à base de maconha e abre espaço para que remédios à base da planta possam obter registro para venda no país

    Nov. e dez. 2016
    Três famílias, duas do RJ e uma de SP, conseguem habeas corpus que as permitem plantar e extrair óleo de maconha para uso medicinal e próprio

    Jan. 2017
    1º medicamento à base de maconha, Mevatyl, composto por THC e canabidiol e indicado para espasticidade, ganha registro na Anvisa para chegar ao mercado brasileiro

    2017
    Anvisa inicia missões internacionais para países que regulamentam cultivo de Cannabis para pesquisa e produção de medicamentos e planeja medida semelhante no Brasil

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