A Câmara manteve, na noite desta quinta (11), a exigência de um valor mínimo para contabilização como um mês de contribuição para a Previdência Social, medida que afeta especialmente os trabalhadores com jornada intermitente. O destaque rejeitado, do PSB, queria retirar essa exigência mínima e permitir que, independentemente do valor, qualquer recolhimento somasse um mês de contribuição, mesmo que não atingisse o percentual mínimo de 7,5%. A mudança foi rejeitada por 334 votos a 155. O texto mantido pelo plenário exige que a contribuição mínima mensal seja equivalente a 7,5% de um salário mínimo. Se em um mês, no entanto, um trabalhador contribuir com 4% do salário mínimo e, no outro, com 3,5%, os valores poderão ser somados e contar como um único mês no tempo de contribuição.
Por pressão de deputados, o governo avalia manter em 15 anos o tempo mínimo de contribuição para que homens se aposentem. A proposta original, enviada pelo governo, prevê 20 anos de tempo mínimo de contribuição para homens. O acordo que está sendo costurado com partidos de centro e a oposição reduz esse período para 15 anos. Esse é o mesmo critério usado atualmente na aposentadoria por idade para trabalhadores da iniciativa privada.
O texto-base aprovado pela Câmara em primeiro turno nesta quarta (10) traz mudanças de regras consideradas transformadoras para a concessão e o cálculo de aposentadorias e pensões. Entre os destaques estão a adoção, para todos os trabalhadores, de uma idade mínima para se aposentar, em paralelo ao fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Ponto igualmente inovador, para padrões brasileiros até o momento, foi a instituição de um cálculo único para aposentadorias. Seu efeito: uma redução do valor médio do benefício de forma generalizada para quem ganha acima do salário mínimo.
É o fim da Previdência Social no Brasil. O projeto de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro já significava o término de um sistema que protege milhões de pessoas -e mesmo com as alterações no Congresso isto não deixará de ocorrer. Ainda que com suas insuficiências, a atual Previdência atende com uma proteção social mínima -em especial nas regiões mais pobres- idosos, doentes, desempregados. Enfim, pessoas que contribuem e, diante de contingências como idade avançada e doença, por exemplo, são afastadas do mercado, necessitando da proteção previdenciária.
??
