O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a pena de censura aplicada a uma procuradora do Trabalho do Paraná que insinuou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pediu propina para ajudar na aprovação da reforma da Previdência.
O debate fiscal está esquentando. Em resposta a minha proposta de elevação do investimento público, alguns colegas de profissão retrucaram que não vale a pena, pois o impacto seria demorado e não sabemos investir. Vejamos as duas questões.
A regulamentação da reforma da Previdência por meio do decreto 10.410, publicado em julho deste ano, deve levar uma enxurrada de ações ao Judiciário.
Para cobrir um rombo de R$ 10 bilhões nas contas públicas neste ano, o Governo do Estado de SP enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê aumento na alíquota de contribuição do Iasmpe -o plano de saúde dos funcionários públicos-, possibilidade de demissão de servidores e extinção de dez órgãos.
A reforma da Previdência alterou as regras e o cálculo dos benefícios, mas todos os que alcançaram os requisitos de aposentadoria até 13 de novembro de 2019 e foram prejudicados na concessão podem solicitar revisão no INSS ou na Justiça por uma renda maior. E quem checar a cópia do processo e notar que teve uma das novas regras previdenciárias aplicadas de forma errada deve pedir já a correção.
