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    Temer considera vetar Refis para micro e pequenas empresas

    GUSTAVO URIBE
    MARIANA CARNEIRO
    DE BRASÍLIA

    04/01/2018 18h17

    Mateus Bonomi/Folhapress
    BRASILIA, DF, BRASIL, 15-12-2017, 15h: Michel Temer, Presidente da República, promove nesta sexta-feira, 15 de Dezembro, a cerimonia de posse do Carlos Marun como o novo Ministro de Secretaria de Governo, com a presença de Antônio Imbassahy, Ex Ministro da Secretaria do Governo, e Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil, Cerimonia Realizada no Palácio do Planalto. (Foto: Mateus Bonomi/Folhapress, PODER)
    O Planalto avaliou que o parcelamento seria inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal

    O presidente Michel Temer considera vetar integralmente proposta que permite do parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

    Segundo a Folha apurou, a avaliação feita pelo Palácio do Planalto é de que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    O Refis do Supersimples já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, mas o artigo foi vetado também pelo presidente por questão de inconstitucionalidade.

    A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em dezembro. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.

    O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes.

    Depois disso, poderão escolher entre pagar o restante à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas ou em 145 vezes (redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em 175 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas).

    Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal é estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos.

    Em setembro, 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal e, se não pagarem os atrasados até o fim do ano, serão excluídas do programa.

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