O Brasil cometeu um erro ao decidir apresentar o "amicus curiae" (interessado na causa) no processo em que a Argentina pede à Suprema Corte dos Estados Unidos autonomia para negociar com os credores de sua dívida externa.
Não por coincidência, no mesmo dia em que os advogados do governo brasileiro entregaram o documento na Justiça norte-americana, a agência Standard & Poors rebaixou a nota do Brasil para o mais baixo grau de investimento. O governo brasileiro justifica as ações da Argentina e defende o direito de o país vizinho fazer exatamente o que fez aos seus credores em 2005 e em 2010.
A Argentina quis forçar tais investidores a aceitar enormes perdas na tentativa de renegociação de títulos da dívida externa. Não houve debate entre o governo e os detentores dos títulos, tampouco uma recomendação por alguma instituição independente como o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou o Banco Mundial.
Em 2005, a Argentina chamou seus credores para uma renegociação e exigiu como critério para o pagamento que eles perdoassem a maior parte da dívida. Alguns aceitaram e foram pagos, enquanto outros se recusaram a fazer tais concessões. A partir daí, começou uma batalha judicial que percorreu duas instâncias da Justiça dos Estados Unidos e que agora chegou à Suprema Corte.
Os credores são protegidos pelas leis norte-americanas, que lhes dão o direito de rejeitar qualquer reestruturação da dívida que não tenha sido antes acordada. A Argentina, por sua vez, é obrigada a pagá-los, pois vendeu os títulos nos Estados Unidos com uma promessa explícita de proteger os direitos dos investidores, além de se propor a aceitar eventuais interpretações jurídicas feitas pelos tribunais dos Estados Unidos.
Agora, a Argentina busca a todo custo uma maneira de ser ouvida pela Justiça americana. Para isso, solicitou apoio de alguns países por meio do "amicus curiae". O Brasil, embora não tenha motivos para premiar a Argentina com tal defesa em face dos inúmeros problemas que o vizinho do Mercosul tem causado à sua economia, decidiu manifestar seu apoio na disputa.
No documento apresentado pelo Brasil, há o argumento de que "O pilar fundamental deste [atual] sistema informal [de reestruturação de dívida] é a capacidade do soberano angustiado de trocar sua dívida inadimplente por uma dívida nova. Isto requer que os credores aceitem voluntariamente os termos da nova dívida, que inclui uma redução nos valores originalmente devidos. Simplificando, se os credores não trocarem voluntariamente sua dívida inadimplente, o sistema não pode funcionar efetivamente".
A noção de que a prática exige que "os credores aceitem voluntariamente os termos da nova dívida" é uma contradição óbvia. Se os detentores de títulos são obrigados a aceitar quaisquer perdas, então a decisão não é feita voluntariamente, mas sim sob a ameaça do não pagamento. O Brasil está endossando o equívoco argentino.
ARTURO PORZECANSKI, 64, é professor de relações econômicas internacionais na Universidade Americana, em Washington (Estados Unidos)
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