• Opinião

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    Roberto Livianu

    Pelo fim das votações secretas

    14/02/2017 02h00

    O índice da Transparência Internacional 2016 a respeito da percepção da corrupção, divulgado há poucos dias, apresenta o Brasil em 79º num ranking composto por 176 nações. O país subiu dois pontos (de 38 para 40)e caiu três posições em relação a 2015. Está agora empatado com China, Índia e Bielorrússia.

    Quase 70% dos países ficaram abaixo dos 50 pontos (nível médio), o que indica que, apesar dos esforços, globalmente a situação piorou. Quanto maior a nota de um país, menor é a percepção da corrupção por seus cidadãos.

    A comunidade internacional a cada dia adquire grau progressivamente maior de consciência em relação à gravidade do problema. Ainda assim, as transgressões à lei são constantes, sendo imprescindível a redução das oportunidades para os ilícitos.

    No topo da pesquisa se mantêm, respectivamente, Dinamarca (90 pontos), Nova Zelândia (90), Finlândia (89) e Suécia (88), países de governança estável e transparente, de menor concentração de renda e poder, com altos padrões educacionais.

    As últimas posições são ocupadas por Síria (13 pontos), Coreia do Norte (12), Sudão (11) e Somália (10), nos quais há problemas com os referenciais citados acima.

    A maior queda global -de dez posições- foi a do Qatar, atribuída ao escândalo bilionário de corrupção relacionado à disputa pela sede da Copa do Mundo de 2022.

    É sempre bom lembrar que o índice da Transparência Internacional é baseado em percepções subjetivas -não significa, por óbvio, quantidade de corrupção efetiva.

    Aliás, o Fórum Econômico Mundial apontou o Brasil como o quarto país mais corrupto do planeta, atrás apenas da Venezuela, da Bolívia e do Chade.

    A discrepância é significativa, e, por mais que as metodologias de análise sejam distintas, não podemos nos esquecer de que estamos diante de recortes subjetivos, não de verdades científicas concretas.

    A maior parte da corrupção, como sabemos, não é notificada por medo de retaliações, não havendo bases seguras para afirmar quanto ela representa exatamente ou qual o seu valor.

    Sabemos dizer quanto representam economicamente os casos denunciados, investigados, processados e objeto de condenação ou absolvição. Mas o montante total da corrupção praticada sempre será impossível de aferir.

    Somos a oitava economia do planeta, mas as acentuadas desigualdades sociais e o deficiente controle da corrupção nos tornam um país injusto. É fundamental oferecermos meios seguros para o cidadão poder denunciar com segurança, inclusive anonimamente.

    Por outro lado, é inconcebível, diante do princípio constitucional da publicidade e da vigência da Lei de Acesso à Informação, que se aceite ainda a medieval figura das votações secretas ou simbólicas no Congresso, como se pretendeu fazer para aprovar anistia ao caixa dois.

    A Operação Lava Jato tirou do papel o princípio da isonomia e está alcançando e responsabilizando os que se autoproclamavam intocáveis. Prestes a completar três anos, foi muito além do que se imaginou.
    O Congresso Nacional precisa agora fazer sua parte, contribuindo para melhorar a posição do Brasil no ranking no próximo ano.

    A começar por aprovar a PEC 470/05, que propõe o fim do foro privilegiado, e o projeto de lei 5.208, elaborado pelo Instituto Não Aceito Corrupção e outras organizações, que regulamenta detalhadamente os acordos de leniência, com legitimidade e segurança jurídica.

    Deve o Congresso proibir, como regra, as votações secretas, em defesa do povo, da transparência e pela prevalência da ética, da moralidade e do princípio republicano.

    ROBERTO LIVIANU, doutor em direito pela USP, é promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

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