• Poder

    Wednesday, 22-May-2024 03:20:19 -03

    PSOL entra com novo pedido de revisão da Lei de Anistia no STF

    MÁRCIO FALCÃO
    DE BRASÍLIA

    15/05/2014 16h47

    O PSOL entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (15) com um novo pedido de revisão da Lei de Anistia, de 1979, que perdoou crimes políticos cometidos pelo regime militar (1964-1985).

    O partido quer anular o beneficio para autores de "crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que praticaram crimes políticos".

    Em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a validade do benefício para acusados de maus tratos na repressão.

    O golpe militar de 1964 completou 50 anos no mês passado. Em março, pesquisa Datafolha mostrou que a maior parte da população, 46%, é a favor da anulação da norma tal como ela é aplicada hoje. Os que são contra somam 37%. Outros 17% não sabem dizer.

    Presa e torturada na ditadura, a presidente Dilma Rousseff sinalizou ser contrária a mudanças na Lei de Anistia. Dilma afirmou, ao relembrar os 50 anos do golpe, que "reconhece" e "valoriza os pactos políticos que levaram o país à redemocratização".

    O argumento do PSOL para a ação é a condenação do Brasil, por unanimidade, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em dezembro de 2010, por abusos ocorridos durante a ditadura militar, pela atuação no caso da Guerrilha do Araguaia.

    A CIDH também declarou, na ocasião, sem não tem "efeitos jurídicos" a legislação que impede a punição dos responsáveis por tais atos.

    Uma das questões lançadas pelo partido é que o Supremo não chegou a tratar do desaparecimento forçado no julgamento anterior.

    O partido argumenta que "passados mais de três anos da aprovação da sentença condenatória, as decisões nela contidas ainda não foram cumpridas pelo governo brasileiro".

    O PSOL pede ainda que o STF determine a todos os órgãos brasileiros que não se omitam e passem a cumprir integralmente os doze pontos previstos na conclusão da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    Entre as medidas, está a determinação para que o país indique o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identifique e entregue os restos mortais a seus familiares.

    "O Supremo Tribunal Federal deixou passar em branco o caráter permanente de alguns dos crimes cometidos pelos agentes públicos contra opositores políticos ao regime militar, notadamente a ocultação de cadáver", diz a ação.

    O texto fala ainda que Argentina, Chile, Peru, Uruguai e Colômbia declararam incompatibilidade das leis de anistia de graves violações de direitos humanos com suas normas.

    "O Brasil é, portanto, o único Estado latino-americano em que uma lei de anistia de graves violações de Direitos Humanos foi julgada válida pelo Poder Judiciário."

    A ação do PSOL será analisada pelo ministro do STF Luiz Fux, que já avalia recurso apresentado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionando o julgamento do tribunal sobre a norma em 2010. Na época, o Supremo entendeu que a Lei da Anistia não estava em desacordo com a Constituição.

    A OAB defende a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura.

    [an error occurred while processing this directive]

    Fale com a Redação - leitor@grupofolha.com.br

    Problemas no aplicativo? - novasplataformas@grupofolha.com.br

    Publicidade

    Folha de S.Paulo 2024