A Segunda Turma Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal), do Rio, decidiu nesta quarta (10), por unanimidade, restabelecer a ação penal e retomar o processo que apura a morte e desaparecimento do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971.

Pela primeira vez, a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante a ditadura (1964-1985) são considerados crime contra a humanidade. Os três votos a favor do processo descartaram a intenção da defesa dos militares de que o crime prescreveria e não poderiam ser julgados pela Lei de Anistia.

"Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser abraçados pela Lei de Anistia", afirmou a procuradora Silvana Batini.

"O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu", disse o desembargador Messod Azulay, relator do caso.

O processo estava parado desde um habeas corpus impetrado por cinco militares acusados de assassinar e ocultar o corpo do ex-deputado. Eles pediam a prescrição do crime e alegavam incompetência da Justiça Federal de julgar o caso.

"Não podemos admitir que alguém que use farda e fuzil para matar um brasileiro. Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não e compatível com a democracia", disse em seu voto o desembargador federal André Fontes.

Os militares são acusados pelo Ministério Público Federal de homicídio, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual. A defesa dos militares irá recorrer da decisão.

"Respeitamos a decisão porque assim é o jogo democrático. Vamos para uma Corte superior", disse o advogado Rodrigo Roca que defende os militares.

O andamento do processo estava suspenso pelo relator do caso, o desembargador Messod Azulay até o julgamento do habeas corpus. Com a decisão de hoje, o processo volta a seguir na Justiça Federal.

A família de Rubens Paiva comemorou a decisão. "Nos nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas e digam o que aconteceu", disse Vera Sílvia Paiva, filha de Rubens Paiva.

Em 26 de maio passado, a Justiça Federal do Rio havia recebido denúncia do MPF que indicava tortura e assassinato de Rubens Paiva dentro do DOI (Destacamento de Operações de Informações), no Rio.

De acordo com a denúncia, o general José Antônio Nogueira Belham, ex-comandante do DOI, na época, e o ex-integrante do Centro de Informações do Exército, Rubens Paim Sampaio foram denunciados por homicídio triplamente qualificado. A pena, se condenados, é de 37 anos e meio de prisão.

O coronel reformado Raymundo Ronaldo Campos e o militar Jurandy e Jaci Ochsendorf e Souza são acusados de ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada. As penas para os três crimes, se somadas podem chegar a 10 anos de prisão, de acordo com o MPF.

O Ministério Público Federal ainda pede na denúncia que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.

	Editoria de Arte/Folhapress

HOMENAGEM

Na próxima sexta-feira (12), às 13h (horário de Brasília), o sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio e a Federação Interestadual de Engenheiros homenagearão Rubens Paiva com a inauguração de um busto seu próximo ao 1º Batalhão da Polícia do Exército, na Tijuca, zona norte do Rio. Localizado na rua Barão de Mesquita, Paiva teria ficado preso e torturado no local.

"Eternizar Rubens Paiva em praça pública é também um caminho para não deixar que caia no esquecimento o trágico desaparecimento de uma liderança que defendeu a democracia e a justiça social, como cidadão, como profissional e como parlamentar. E perdeu a vida por isso", disse Clovis Nascimento, presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros).

Entre obras de engenharia e de projetos que hoje são referências nacionais, Rubens Paiva esteve à frente da construção de casas populares no bairro da Pavuna, zona norte da cidade, em um conjunto habitacional que hoje leva o seu nome, assim como a estação de Metrô mais próxima.