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    Governador Pimentel (PT), de Minas, vira réu em ação de improbidade

    JOSÉ MARQUES
    DE BELO HORIZONTE

    01/03/2016 12h42

    Alex de Jesus/O Tempo - 18.ago.2015/Folhapress
    O governador Fernando Pimentel discursa na Assembleia de Minas Gerais

    O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), se tornou réu em ação civil por improbidade relativa a uma contratação de 2004, quando ele era prefeito de Belo Horizonte.

    Na ação, o petista é acusado de irregularidades na contratação da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) da capital mineira, sem licitação, para implantar um programa de monitoramento eletrônico na cidade.

    Segundo o Ministério Público, em vez de ser usado para o programa, o dinheiro quitou um débito tributário que a CDL tinha com a prefeitura e o serviço de monitoramento por câmeras não foi realizado.

    O processo foi acolhido no último dia 18 pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Além do governador e da CDL, outras cinco pessoas se tornaram réus –entre elas o atual chefe da Casa Civil de Minas, Marco Antônio Rezende, então procurador do município.

    De acordo com o despacho do magistrado, o contrato firmado com a Prefeitura de Belo Horizonte previa o repasse de R$ 14,7 milhões, em valores da época. Desse total, chegaram a ser transferidos R$ 8,4 milhões.

    Enquanto os valores eram transferidos, afirma o juiz, as parcelas do débito tributário da CDL iam sendo quitadas. De acordo com as provas juntadas aos autos, a CDL apresentou notas fiscais falsas como comprovantes da compra do material eletrônico de monitoramento.

    O magistrado justifica o atraso na decisão por conta da dificuldade em notificar todos os réus. Cinco deles chegaram a pedir as remessas dos autos para o procurador-geral de Justiça, alegando que só ele teria competência para processar o governador, mas o juiz diz que a prerrogativa de Pimentel é apenas na esfera criminal, e não cível.

    O governo de Minas Gerais afirmou, em nota, que o acolhimento da ação pelo juiz é "mero ato formal para início de processo" e que os réus "farão a defesa de mérito quando citados".

    "Reitere-se que as câmeras do Programa Olho Vivo foram selecionadas e compradas, à época, pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), a preço de mercado, instaladas e estão, até hoje, em pleno funcionamento", diz o comunicado.

    Em nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte disse que "sempre se pautou por desempenhar e executar uma conduta lícita e irreparável" e que o projeto de monitoramento "foi executado em cumprimento à legislação vigente". Segundo a CDL, "tudo será comprovado nos autos do processo".

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