Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a criação do fundo público eleitoral foi um dos acertos da reforma política aprovada pelo Congresso na semana passada.
"O pior dos mundos seria não ter o financiamento público. Considerando os prós e contras, creio que houve avanço com essa medida."
Em debate em São Paulo, na manhã desta segunda (9), sobre a reforma, o ministro afirmou que o fundo público tornou-se inevitável no cenário atual, em que as doações empresariais para partidos e políticos estão proibidas.
O ministro também elogiou outras duas medidas aprovadas: o fim das coligações e o estabelecimento da cláusula de barreira.
O debate ocorreu no IDP - Instituto de Direito Público de São Paulo, do qual o ministro é sócio. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), também eram esperados, mas cancelaram participação por conflito de agenda.
Foram substituídos, respectivamente, pelo deputado federal Evandro Gussi (PV) e pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB).
Cunha Lima concordou com o ministro em relação às coligações e à cláusula de desempenho, decisões que julga importantes para conferir mais estabilidade ao sistema político brasileiro.
"O Brasil não pode continuar convivendo com essa quantidade de partidos políticos que temos. É uma falência de nosso modelo", disse.
Ele considera, no entanto, que houve retrocesso quanto ao financiamento das campanhas.
"Sou contra o fundo público, por ser a favor do financiamento privado. Os partidos são entidades privadas e assim devem funcionar", disse.
O fundo público aprovado na semana passada distribuirá no ano que vem cerca de R$ 2 bilhões aos partidos para financiar as campanhas eleitorais.
Para Cunha Lima, as regras aprovadas criam brechas nocivas, como a possibilidade de que os partidos realizem eventos como bingos, rifas e bazares para arrecadar recursos.
"Serão feitos rifas e bingos por toda parte. Controlar isso será impossível", comentou. "Estamos muito longe de um sistema ideal para o forma de financiamento. Foi um enorme retrocesso. Esse modelo não ficou pronto. Terá que sofrer alterações nos próximos anos".
CONFLITO ENTRE PODERES
Após o debate, Gilmar Mendes respondeu às perguntas de jornalistas acerca do afastamento de parlamentares e de medidas cautelares contra eles.
No final de setembro, ministros da primeira turma do Supremo decidiram, por 3 votos a 2, pelo afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e pelo seu recolhimento domiciliar noturno. O plenário do STF analisa a questão na próxima quarta (11).
"O Supremo terá que refletir sobre todas essas questões e terá que fazer uma análise aprofundada do texto constitucional. O que nós devemos evitar são decisões panfletárias, populistas, que não encontram respaldo no texto constitucional."
"Esse", acrescentou, é o grande risco para o sistema."
Como exemplo, citou deliberações do Supremo a respeito do aborto e da vaquejada.
"O tribunal, por exemplo, decidiu proibir a vaquejada. O Congresso veio e restabeleceu a vaquejada. A primeira turma do STF liberou esses dias o aborto. Esse tipo de decisão não é compreendido pela população."
"Como você permite a morte de crianças, ou de fetos, e diz que o boi não pode ser maltratado? É uma incongruência hermenêutica difícil de se sustentar."
Gilmar Mendes disse não acreditar numa ruptura entre Judiciário e Legislativo.
"O tema será discutido no plenário do Supremo na próxima quarta. O Senado e a Câmara se manifestaram no sentido de que o afastamento cabe a cada uma das casas. É isso o que está também no artigo 53 da Constituição. Há um problema de interpretação que será resolvido."
O artigo constitucional prevê prisão para parlamentares só em caso de "flagrante delito de crime inafiançável" - ainda assim, a casa legislativa a que pertencem deve aprovar a medida.
Cunha Lima também negou que haja uma guerra entre os Poderes.
"Não se trata de guerra. Estamos diante da interpretação de um fato novo, que nunca se viu no Brasil, e precisa ser esclarecido", comentou.
"Agora é aguardar o que virá da decisão do Supremo. O senado vai s posicionar sore essa decisão."
PROTESTO
Mendes foi recebido com protesto no IDP. Antes do início do evento, um grupo de cerca de dez pessoas jogou tomates na portaria do local, e vários carros também foram atingidos.
Os manifestantes reclamavam que Gilmar Mendes concedeu liberdade a presos pela Lava Jato.
O ministro disse que não viu o protesto, mas que o considera "absolutamente normal".
| Renato S. Cerqueira/Futura Press/Folhapress/Folhapress | ||
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| Fachada do Instituto de Direito de São Paulo após ser atingida por tomates durante protesto |